(DOC. VP 220.7010.1196.4544)

STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Informações eletrônicas incorretas e justa causa. Comprovação. Ausência.

1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo processual no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1759860/PI (DJe 21/03/2022), decidiu que as informações apresentadas de modo incorreto pelo serviço eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando verificada a boa-fé da parte prejudicada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote