(DOC. VP 220.6301.2958.6255)

STJ. processual civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Promoção de medidas para preservação e regularização de unidade de conservação. Danos morais coletivos. Omissão do ICMbio afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBio em razão de alegada omissão da autarquia em promover as medidas necessárias à elaboração do plano de manejo da Reserva Biológica Pedra Talhada (REBIO Pedra Talhada), em instituir seu conselho consultivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote