(DOC. VP 220.6301.2322.2144)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Legitimidade da caixa econômica federal.

1 - A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação se limita à liberação do empréstimo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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