(DOC. VP 220.6301.2247.4480)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Pleito de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que não preenche os requisitos. Ausência de bis in idem. Regime fechado. Adequação. Inevidência de ilegalidade. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou o habeas corpus. 2 - Ao vedar a incidência do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), as instâncias ordinárias sopesaram não só a quantidade de drogas, mas, também, a função de confiança exercida pelo réu na hierarquia do tráfico - sendo o responsável pelo abastecimento de entorpecentes e recolhimento de dinheiro em pontos de venda -, o que, na perspectiva do órgão julgado

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