(DOC. VP 220.6301.2233.0636)

STJ. embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cédula de crédito imobiliário. Juros compostos. Intimação. Nulidade. Art. 272, §§ 8º e 9º, do CPC. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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