(DOC. VP 220.6291.2897.4507)

STJ. administrativo. Servidor público. Excução. Reajuste de 3,17%. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes. Limitação. Reestruturação da carreira. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença relacionada ao reajuste de 3,17%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. II - O acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a reestruturação da carreira é o limite temporal para o pagamento do reajuste de 3,17%. Este fato pode ser suscitado em embargos à execução (desde que n�

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