(DOC. VP 220.6291.2678.2330)

STJ. processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, com vistas a suspender a exigibilidade dos débitos referentes à CPMF, constituídos no Processo Administrativo Fiscal 10380.725776/2011-23, com o consequente afastamento de quaisquer atos tendentes à inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União e posterior ajuizamento de Execução Fiscal, bem como a inclusão do nome da parte autora/apelante em órgãos de proteção ao crédito. 2 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, a

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