(DOC. VP 220.6291.2657.9424)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Mútuo objeto de cobrança anterior transitada em julgado. Coisa julgada material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois entendeu que o débito exigido na presente ação monitória é o mesmo já cobrado em demanda pretérita. A revisão desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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