(DOC. VP 220.6291.2647.7511)

STJ. processual civil. Ação ordinária. Função comissionada. Incorporação. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Por analogia, ocorrência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a incorporação de valores relativos à função comissionada aos vencimentos de cargo público efetivo. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote