(DOC. VP 220.6291.2640.6739)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Ausência de vício no julgado.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. Baseou-se em decisão que entendeu não impugnados os fundamentos do Juízo prelibador. 2 - «Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal» (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seç�

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