(DOC. VP 220.6291.2478.0645)

STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno. Aposentadoria proporcional. Particularização de dispositivo federal. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Dissídio pretoriano não demonstrado.

1 - Como dito anteriormente, a parte indicou no Recurso Especial violação dos arts. 29, 41 e 53 da Lei 8.213/1991. A despeito da designação dos dispositivos legais violados, é possível aferir que os preceitos não apresentam comando normativo apto a amparar a tese jurídica apresentada. 2 - Dispõem o caput dos arts. 29 e 53, respectivamente: «Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capí

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