(DOC. VP 220.6291.2476.0785)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Decisão que determinou emenda à inicial. Descumprimento. Extinção do processo. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - «O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito» (AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI

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