(DOC. VP 220.6291.2431.8273)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Pequena quantidade de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de c

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