(DOC. VP 220.6291.2401.5651)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Provas não repetíveis. Contraditório diferido. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é admitido que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contradi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote