(DOC. VP 220.6291.2341.2105)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, não se vislumbra omissão ou obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante. Percebe-se, nitidamente, a pretensão da parte em rediscutir matéria julgada por esta instância extraordinária, a fim d

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