(DOC. VP 220.6291.2329.2499)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Precatório e rpv expedidas após 25 de março de 2015 sem observância do julgamento do re 870.947 e tema 905/STJ. Modulação dos efeitos. Indevida. Aplicação imediata. Agravo interno improvido.

I - Na origem, José Oseas dos Santos ajuizou cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com valor da causa atribuído em R$ 114.696,50 (cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), em 3/9/2014. O Tribunal de origem julgou parcialmente procedente os embargos à execução. Após a expedição de precatório e RPV, houve novo pedido da parte, requerendo a aplicação de IPCA-E no lugar da TR. O pedido foi indeferido, sendo objeto de agravo interno no Trib

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