(DOC. VP 220.6291.2279.6524)

STJ. r da dataprev prevdata advogados . Maria ines caldeira pereira da silva murgel e outro(s). Rj114798 vinícius saramago gonçalves. Rj172845 agravado . Manoel barbosa agravado . Carlos chiapeta agravado . Paulo lacerda agravado . Rubens guilherme de almeida filho agravado . Alice gabriel penna ferreira advogado . Antônio vieira gomes filho e outro(s). Rj047253 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica (Súmula 284/STF). Cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Tribunal estadual apreciou o valor devido conforme as provas dos autos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa afastado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Reiteração de embargos de declaração. Caráter protelatório. Possibilidade de aplicar multa do CPC/73, art. 538. Entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa, pois houve prévia manifestação das partes sobre os cálculos, bem como concluiu haver valor a ser compensado entre as partes.

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