(DOC. VP 220.6270.1586.4312)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus contra decisão singular na instância de origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Equivalência na situação de corréus que não se observa. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 2 - No caso dos autos, tampouco se constata flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, inviabilizando-se a superação do referido enunciado (AgRg no HC 266.011/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe 17

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote