(DOC. VP 220.6270.1418.3255)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico de drogas. Denúncia anônima. Ingresso forçado em domicílio. Apreensão de 105g de cocaína. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - No caso, a moldura fática extraída dos autos não permi

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