(DOC. VP 220.6240.1643.1390)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Prescrição. Decadência. Pensão por morte. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial provido.

1 - Trata-se na origem do Mandado de Segurança impetrado pela ora embargante visando à desconstituição do ato administrativo que suspendeu o pagamento de benefício previdenciário. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à Apelação e manteve a sentença que denegou o Mandado de Segurança. 3 - A ora embargante opôs Embargos de Declaração, argumentando que a informação a respeito da existência de união estável encontrava-se disponível desde 2004 à Administração Pública

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote