(DOC. VP 220.6240.1607.7312)

STJ. processual civil e administrativo. Ação anulatória. Licitação. Perda superveniente do objeto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. 2 - Alterar as conclusões adotadas pela Cort

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