(DOC. VP 220.6240.1434.5355)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. 2 - Além disso, como já foi explicitado no acórdão recorrido, os precedentes trazidos não retratam o caso apreciado nos autos, que consiste em saber se o dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar

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