(DOC. VP 220.6240.1343.5890)

STJ. processual civil e tributário. I mpugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso, a sentença de primeiro grau fixou o valor dos honorários de sucumbência devidos pela CESP ao Município no percentual de a 5% do valor da causa, que sofreram majoração de 5% a título de honorários recursais, encontrando-se o montante dos honorários que executa a municipalidade correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Colhe-se dos autos, que em nenhum momento a agravante CESP se insurgiu quanto ao critério de arbitramento dos hono

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