(DOC. VP 220.6240.1324.8477)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado. Desclassificação para importunação sexual. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nsº 7 e 83/STJ.

1 - A idade da vítima, menor de 14 anos, é elemento constitutivo do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), uma vez que, se contar com 14 anos ou mais, deve ser provada a prática de violência ou grave ameaça, a fim de se configurar o delito descrito no CP, art. 213. 2 - O Tribunal Estadual concluiu pela prática do crime de estupro - CP, art. 213 -, mediante grave ameaça proferida pelo padrasto da vítima (esta, à época dos fatos, com 15 anos), ora agravante, ressaltando ser

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