(DOC. VP 220.6231.1962.2308)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na forma da jurisprudência, a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Min. Arn

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote