(DOC. VP 220.6231.1749.0213)
STJ. processual civil e tributário. Pretensão de ver reconhecida a incapacidade postulatória. Ausência de prova de prejuízo ou indício de falsidade que determine o reconhecimento de qualquer nulidade no procedimento adotado fundamento inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF.
1 - A decisão agravada consignou: «Na espécie, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Não há, ademais, qualquer prova de prejuízo ou indício de falsidade que determine o reconhecimento de qualquer nulidade no procedimento adotado (fl. 158). Nesse sentido: A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursa
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