(DOC. VP 220.6231.1653.2398)
STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Baseou-se a decisão na incidência da Súmula 283/STF. 2 - A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»
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