(DOC. VP 220.6231.1615.3779)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Coisa julgada. Súmula 283. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de combate aos fundamentos do acórdão, fazendo incidir a Súmula 283/STF. 2 - Não houve o devido combate ao Enunciado Administrativo 7/STJ, o que fez evidenciar a jurisprudência pacífica do STJ, bem como aos arts. 503 e 779, I, ambos do CPC, fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para negar provimento ao recurso. 3 - Agravo Interno não provido.

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