(DOC. VP 220.6231.1578.7815)

STJ. administrativo e processual civil. Procedimento administrativo. Demissão de auditor fiscal. Dano ao erário. Irregularidades na fiscalização de empresas. Impossibilidade de reexaminar o conteúdo fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta por Milton Lacorte, substituído por suas sucessoras após o seu falecimento, contra a União, com o escopo de «anular o processo administrativo que culminou com a aplicação de pena de demissão do cargo de auditor fiscal da Receita Federal". 2 - As agravantes insistem na tese de que não houve inequívoca comprovação do dano, contudo o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, concluiu pela g

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