(DOC. VP 220.6231.1539.7531)

STJ. processual civil. Agravo interno. Férias proporcionais. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Incidência.

1 - De fato, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito recursal, contém pedido de afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de

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