(DOC. VP 220.6231.1498.5838)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. dissídio jurisprudencial não demonstrado. omissão. Inexistência. Embargos de declaração de jandira machado e outros rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) o CPC/2015, art. 10 foi devidamente prequestionado; (b) a aplicação da Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º não faz parte da argumentação recursal simplesmente porque se trata de mera consequência da violação do art. 10 e do parágrafo 3º do CPC, art. 292 (fl. 727); e (c) o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos moldes legais e regimentais. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contorn

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