(DOC. VP 220.6231.1444.0978)

STJ. processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Iluminação pública. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem explicitar qual a ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. 2 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote