(DOC. VP 220.6231.1198.5458)

STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Controle de legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese em exame, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os argumentos suscitados no rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote