(DOC. VP 220.6221.2756.1615)

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Relotação. Ato discricionário da administração pública. Estabelecimento de termo final na seleção interna. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. II - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contra ato do Sr. Presidente daquela Corte, praticado no âmbito de processo seletivo simplificado de relotação, impedindo novas reclassifi

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