(DOC. VP 220.6221.2349.6107)

STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decreto estadual 8.519/2015. Incostitucionalidade afastada pela corte a qua. Violação ao princípio da legalidade tributária. Majoração de base de cálculo de tributo sem previsáo legal. Acórdão assentado em norma de direito local e na interpretação de dispostivos e preceitos constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e competência exclusiva do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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