(DOC. VP 220.6211.2725.4220)

STJ. processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio facultativo. Vício de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não se cogita de mitigar a orientação contida nas Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ no âmbito das ações prestacionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, sob o regime da repercussão geral, reafirmou a tese de solidariedade entre os entes federati

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