(DOC. VP 220.6211.2632.6844)
STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação de reconhecimento de paternidade. Revelia. Não incidência dos efeitos materiais. Ausência de provas. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Tese do recurso especial que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente deixa de apontar violação ao CPC, art. 1.022 em seu recurso, a fim de viabilizar o exame da matéria. 3 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote