(DOC. VP 220.6211.2491.0119)

STJ. agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes presumidos em favor do promitente comprador. Base de cálculo. Valor locatício de imóvel assemelhado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - «No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da p

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