(DOC. VP 220.6211.2470.3115)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delitos de roubo circunstanciado e organização criminosa. Quebra de sigilo de dados de usuários de serviços da internet. Ausência de individualização dos investigados. Fornecimento de coordenadas geográficas e delimitação temporal. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RMS 60.698/RJ, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento de que a requisição de dados pessoais armazenados em provedores de serviços da internet não exige a indicação ou individualização da pessoa que está sendo investigada. 2 - No caso, a decisão que, em inquérito policial instaurado para investigar os crimes de roubo circunstanciado e organização criminosa, deferiu pedido de quebra do sigilo de dados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote