(DOC. VP 220.6211.2457.8691)

STJ. embargos de declaração. Usufruto. Bem de família. Residência da própria devedora usufrutuária. Penhora do exercício. Impossibilidade. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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