(DOC. VP 220.6211.2318.1120)

STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Indenização por danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano presumido. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que afastou a indenização por danos morais, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso

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