(DOC. VP 220.6211.2317.7772)

STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Participação de proprietário de loja. Reexame fático probatório da demanda e da convenção de condomínio. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e reexame das cláusulas da Convenção do Condomínio (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), o que impede a admissão do apelo tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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