(DOC. VP 220.6211.2285.1861)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna, de forma concreta e exaustiva, esse fundamento. Agravo regimental não conhecido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

1 - O agravo deixou de ser conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos de inadmissão do apelo nobre, atraindo a Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi combatida, de forma concreta e específica, o óbice da Súmula 182/STJ, atraindo, assim, uma vez mais, sua incidência. 3 - Verificada ilegalidade flagrante, passível de concessão de habeas corpus, de ofício, pois o regime fechado foi fixado com lastro na gravidade abstrata do delito. 4 - Agravo reg

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