(DOC. VP 220.6211.2114.3839)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 13/10/2021. O prazo de 5 dias, portanto, teve início em 14/10/2021 e término em 18/10/202, mas o agravo regimental foi ap

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