(DOC. VP 220.6201.2977.6571)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Regime aberto para início do cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição por penas restritivas de direito. Supressão de instância.

1 - A agravante foi condenada como incursa nas penas da Lei 11.343/06, art. 35, caput à pena de 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 762 dias-multa. 2 - Tratando-se de ré com circunstância judicial desfavorável, no caso maus antecedentes, não há que se falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c», c.c § 3º, do Estatuto Repressor. Precedentes. 3 - Inviável a a

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