(DOC. VP 220.6201.2973.3306)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação de 30%. Cabimento.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em 30% do lucro líquido tributável, em um dado período de apuração, em relação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, nos termos dos Lei 8.981/1995, art. 42 e L

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