(DOC. VP 220.6201.2937.0614)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ISS. Discussão sobre a ocorrência do fato gerador. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido. Agravo interno de fls. 302/311 prejudicado.

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