(DOC. VP 220.6201.2642.3633)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo regimental. Intempestividade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não se verifica omissão no julgado, pois o não conhecimento do agravo regimental decorreu de sua intempestividade, aplicando-se à espécie a Lei 8.038/90, art. 38. Precedente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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