(DOC. VP 220.6201.2176.2378)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Dolo eventual. Reconhecido pelo tribunal de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. II - Não merece reparos o v. acórdão recorrido, eis que o Tribunal de origem bem consignou que o recorrente, «deveria saber da origem espúria do veículo, diante das circunstâncias em que os fatos se passaram» (fl.

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