(DOC. VP 220.6171.2190.4369)

STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados.

1 - A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está configurado, na med

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote